Lei Municipal nº 5360 de 27 de Maio de 2020 Em Vigor

Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Federal, para ocorrer com despesas referentes ao repasse emergencial para o combate a Covid-19 que serão utilizados na execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Matéria Legislativa de Origem

Autoria

  • Anderson Prado de Lima - (Executivo) (Proponente)

Assuntos Relacionados

  • Crédito Adic. Especial

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