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Prazo para resposta:

O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser imediatamente fornecida será de até 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente. (artigo 14 da Lei Municipal n.º 4.921, de 17 de novembro de 2016)

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