Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar - 2025/2026 - EDP - 2025/2026
Pareceres (1)
Nº 1/2025 ao Expediente Administrativo Nº 2/2025 - 01/04/2025 - Parecer ao Expediente Administrativo Nº 2/2025 - Denúncia de violação ao Princípio da Moralidade e Impessoalidade, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
