Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2009/2010 - CJR - 2009/2010
Subemendas (1)
Nº 1 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 4254/2009 - 11/05/2009 - Altera a redação do Art. 3º e dos incisos I e IV, contidos no Art. 1º da Emenda sob nº 03.
