Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2013/2014 - CJR - 2013/2014
Emendas (1)
Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5063/2014 - 10/10/2014 - Altera dispositivo do Projeto de Lei n.º 5.063/2014
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