Data: 02/05/2013

Protocolo: 00519/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa

Assunto: Cumpridas as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa e com a aprovação do Douto Plenário, requeremos a Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a esta Casa de Leis a relação de todas as operações onde ocorreu a incidência do ITBI cujo valor cobrado tenha sido efetuado diferentemente do que consta no carnê do IPTU, ou seja, enviar todas as operações cuja cobrança do ITBI foi realizada pelo valor de mercado dos imóveis. Enviar ainda a relação com o valor cobrado do ITBI, o valor de mercado do referido imóvel e o valor venal do mesmo, individualmente. Informar ainda o total arrecadado com essas operações desde a sua implantação, bem como qual o valor que seria arrecadado caso a cobrança do IBTI tivesse ocorrido pelo valor que consta no carnê do IPTU, ou seja, pelo valor venal.