Requerimento Interno Nº 2/2022
Data: 17/05/2022
Protocolo: 00985/2022
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara, que o Projeto de Lei n.º 56/2022 seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
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| Arquivo 1 | 17/05/2022 | 429,3 KB |
