Data: 13/09/2013

Protocolo: 01389/2013

Situação: Arquive-se

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Humberto José Pita

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que elabore estudos e encaminhe para esta Casa de Leis proposta de alteração na Lei Municipal nº 4.848/2013 de forma a permitir a gratuidade do acompanhante de pessoa portadora de deficiência no transporte público, desde que tal pessoa portadora de deficiência seja incapaz de se locomover sozinha


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento Nº 284/2013 .pdf 08/06/2022 83,9 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta - 31ª Ordinária de 2013 31ª Sessão Ordinária de 2013 16/09/2013 Não especificado

Votações

31ª Sessão Ordinária de 2013

Votação: Simbólica

Fase: Não especificado

A favor: 10

Resultado: Aprovado

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