Data: 03/10/2014

Protocolo: 02000/2014

Situação: Incluído no Expediente

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer que o Executivo envie, em forma de certidão, esclarecimentos quanto ao descumprimento ao disposto no inciso I do parágrafo 2º do artigo 3 da Lei Municipal n.º 3.526, incluído pela Lei n.º 4.643, de 25 de junho de 2014, que prevê o prazo de até 5 (cinco) dias para a retirada das cestas básicas pelo servidor público que perder o prazo inicialmente estabelecido


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Requerimento Nº 685/2014 .bin 08/06/2022 233,8 KB

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