Data: 06/03/2015

Protocolo: 00253/2015

Situação: Incluído no Expediente

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer que o Executivo informe, em forma de certidão, se a empresa gestora do Pronto Socorro Municipal já foi notificada pelo descumprimento a Lei Municipal n.º 4.683, de 1º de dezembro de 2014, que determina a implantação de um mecanismo de senha, na qual conste o horário de chegada do paciente, e também a fixação de placa ou adesivo em tamanho padronizado indicando o tempo previsto de atendimento, as penalidades e os meios de registrar denúncia pelo não cumprimento ao disposto na lei citada. Requer ainda, que sejam informadas as medidas tomadas pela Administração, especialmente, as previstas no artigo 4º da referida lei