Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 54/2015
Data: 29/01/2016
Protocolo: 00090/2016
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 54/2015 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2016 | 08/06/2022 | 88,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2015 | 24/06/2015 | Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal nº 4392, de 24 de outubro de 2012 - Tricana Transportes Ltda - EPP |
