Parecer Nº 1/2016 ao Veto Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 4/2016
Data: 04/03/2016
Protocolo: 00332/2016
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 04/2016 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 1/2016 | 08/06/2022 | 96,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 4/2016 | 23/02/2016 | Ofício nº 099/2016/GAB. - Encaminha Veto Total - Projeto de Lei n.º 004/2016, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no exercício de 2016, aos comerciantes e prestadores de serviços que, comprovadamente, tiveram seus estabelecimentos atingidos por enchentes." |
