Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 33/2017
Data: 09/10/2017
Protocolo: 01726/2017
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 33/2017 e à Emenda Modificativa n.º 01/2017 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 1/2017 | 08/06/2022 | 543 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2017 | 17/02/2017 | Descaracteriza área de terra e autoriza a proceder alienação, por investidura, nos moldes do art. 86 da Lei Orgânica do Município e art. 17, § 3º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2017 | 07/07/2017 | Descaracteriza área de terra e autoriza a proceder alienação, através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações |
