Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Data: 09/03/2018

Protocolo: 00323/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Requer ao Executivo que informe se há possibilidade do Poder Público encaminhar projeto de lei que obrigue os proprietários de imóveis em fase de construção, desabitados, com suas obras paralisadas há mais de 60 dias, a promoverem a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso ao imóvel.

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Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Requerimento Nº 72/2018	.pdf	08/06/2022	184,3 KB

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Documento	Data	Assunto	Arquivos
Resposta Nº 1/2018 ao Requerimento Nº 72/2018	27/03/2018	Ofício n.º 088/2018/Gab. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 072/2018.

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta - 6ª Ordinária de 2018	6ª Sessão Ordinária de 2018	12/03/2018	Discussão Única

Votações

6ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Observações: Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Ailton Ap. Tipó Laurindo, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgônio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Manoel dos Santos Silva não teve direito a voto, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Regimento Interno.

Requerimento Nº 72/2018

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