Parecer Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Nº 61/2019
Data: 26/07/2019
Protocolo: 01234/2019
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2019/2020
Assunto: Parecer da Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública ao Projeto de Lei n.º 61/2019 e suas respectivas Emendas n.º 01 e 02 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3/2019 | 09/06/2022 | 241,7 KB | ||
| Parecer Nº 3/2019 | .docx | 09/06/2022 | 18,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 26/07/2019
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2019 | 23/05/2019 | Regulamenta as formas e as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial, e posterior doação, define regras para retomada de áreas e dá outras providências |
