Requerimento Nº 44/2020
Data: 21/02/2020
Protocolo: 00222/2020
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Damião Augusto Xavier de Oliveira
Assunto: Requer ao Executivo que informe qual a forma de fiscalização do quanto disposto no artigo 37 da Lei Municipal n.º 5.193/2019, que prevê que: “A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 44/2020 | 09/06/2022 | 199,9 KB | ||
| Requerimento Nº 44/2020 | .docx | 09/06/2022 | 43,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/03/2020
Complemento: Objetivo: Arquivado Complemento: Requerimento arquivado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/03/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Recebido ofício n.º 61/2020/Gab da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 13 de março de 2020, encaminhando resposta ao presente requerimento (Prt. n.º 334/2020)
Remetente: Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/02/2020
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Requerimento encaminhado à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, nesta data, através do ofício n.º 44/2020/SEC
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 26/02/2020
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Requerimento aprovado em única votação na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2020. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 21/02/2020
Complemento: Objetivo: Incluído no Expediente Complemento: Requerimento para única votação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 21/02/2020
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1/2020 ao Requerimento Nº 44/2020 | 13/03/2020 | Ofício n.º 61/2020/Gab - Encaminha resposta ao requerimento n.º 44/2020 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 4ª Ordinária de 2020 | 4ª Sessão Ordinária de 2020 | 26/02/2020 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
