Data: 02/03/2016

Assunto: Ofício n.º 107/2016/GAB. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 44/2016.


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Resposta Nº 1/2016 ao Requerimento Nº 44/2016 .pdf 10/06/2022 91,9 KB

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Requerimento Nº 44/2016 10/02/2016 Requerem que o Executivo envie informações sobre os critérios da Diretoria Jurídica ao dar parecer em denúncias encaminhadas à Comissão Civil

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