Data: 23/04/2019

Assunto: Ofício n.º 149/2019/Gab. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 96/2019.


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Resposta Nº 1/2019 ao Requerimento Nº 96/2019 .pdf 10/06/2022 3,8 MB

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Requerimento Nº 96/2019 02/04/2019 Requer ao Executivo que informe se houve fiscalização e/ou autuação das instituições bancárias, em relação ao cumprimento do que dispõe a Lei Municipal de n.º 5.123/2018, que obriga as instituições bancárias a contratar vigilância armada para atuar na área de caixa eletrônico das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados

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