LEI ORDINÁRIA Nº 402, DE 11 DE AGOSTO DE 1959
Isenta de todos os impostos e taxas Municipais, os bens móveis e imóveis, pertencentes ao Hospital Beneficiente Nossa Senhora da Piedade de Lençóis Paulista.
ARCHANGELO BREGA, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que:
A Câmara Municipal de Lençóis Paulista decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos de todos os Impostos, Taxas Municipais e das Tarifas de Água e Esgoto, todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao Hospital Nossa Senhora da Piedade de Lençóis Paulista e ao Lar Nossa Senhora dos Anciãos Desamparados de Lençóis Paulista.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 2832, de 2000) Art. 2º Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, 11 de Agosto de 1959.
Archangelo Brega
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura em 11 de Agosto de 1959.
Evaristo Canóva
Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.
