Requerimento Interno Nº 27/2022
Data: 24/08/2022
Protocolo: 01755/2022
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022, que cria cargos e amplia vagas no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal previstos na Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006 e alterações, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 1755/2022 | 31/08/2022 | 245 KB |
