Data: 07/12/2022

Protocolo: 02510/2022

Situação: Tramitando

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 143/2022, que desafeta parte do imóvel designado como Área Verde ‘R’, situada no Jardim Carolina, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PRT 2510/2022 .pdf 16/12/2022 245 KB

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Projeto de Lei Nº 143/2022 02/12/2022 Desafeta parte do imóvel designado como Área Verde 'R', situada no Jardim Carolina.
Autoria: Anderson Prado de Lima

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