Requerimento Interno Nº 69/2022
Data: 07/12/2022
Protocolo: 02513/2022
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRT 2513/2022 | 12/12/2022 | 323,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 146/2022 | 02/12/2022 |
Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
