Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 76/2021
Data: 02/03/2022
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - Disciplina o uso de equipamentos volantes de som, em vias públicas, por prestadores de serviços de propaganda sonora
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 76/2021 - Redação Final | 10/06/2022 | 552,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 76/2021 | 06/08/2021 | Disciplina o uso de equipamentos volantes de som, em vias públicas, por prestadores de serviços de propaganda sonora |
