LEI ORDINÁRIA Nº 5672, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui Auxílio Financeiro Emergencial às famílias atingidas pela enchente ocorrida em 18 de fevereiro deste ano e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Institui o excepcional Auxílio Financeiro Emergencial às famílias atingidas pela enchente ocorrida em 18 de fevereiro deste ano que perderam móveis e eletrodomésticos.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento em dinheiro, em parcela única, por núcleo familiar que teve seus pertences básicos inutilizados, em razão do evento descrito no artigo anterior.
§ 1º Para fins de pagamento do auxílio, será considerada a Avaliação de Danos elaborada pela Secretaria de Assistência Social - AVADAN, assim como o cadastro da Secretaria de Assistência Social e relatório da Defesa Civil.
§ 2º O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária ou outra forma de pagamento, de titularidade da pessoa identificada como responsável pelo núcleo familiar.
Art. 3º A presente lei será regulamentada por decreto executivo, onde será estabelecido, inclusive, o valor do auxílio e a data de pagamento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial que trata esta lei, na seguinte dotação:
06 – Secretaria de Assistência Social
06.02 – Fundo Social de Solidariedade
Funcional Programática: 08.244.4018.2130
Elemento de Despesa:
Elemento Econômico: 33.90.48 – Auxílio
Fonte: 91
Código de Aplicação: 1100000
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 23 de fevereiro de 2023.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Jorge Alexandre Langona - Coordenador Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
