Requerimento Interno Nº 20/2023
Data: 09/03/2023
Protocolo: 00384/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei nº 23/2023, que regulamenta o art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 23/2023 - Requerimento_Parecer_AMD | 13/03/2023 | 328,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2023 | 03/03/2023 |
Regulamenta o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
