Requerimento Interno Nº 24/2023
Data: 17/03/2023
Protocolo: 00481/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara, com referência ao Projeto de Lei n.º 151/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, área pública para a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista, que oficie o Executivo Municipal solicitando o envio de novo laudo de avaliação do imóvel, com as benfeitorias que efetivamente integrarão a doação, bem como avalie a necessidade de adequar o art. 3º do projeto, de modo a deixar clara a destinação do imóvel a ser doado, com a exclusão da “área esportiva paraolímpica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRT 481/2023 | 17/03/2023 | 313,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 151/2022 | 07/12/2022 |
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, área pública para a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
