Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023
Data: 20/03/2023
Protocolo: 00491/2023
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2023 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 28-2023 - Parecer_1_CJR | .docx | 20/03/2023 | 18,4 KB | |
| PL 28-2023 - Parecer_1_CJR | 21/03/2023 | 318,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2023 | 16/03/2023 | Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. |
