LEI ORDINÁRIA Nº 4466, DE 23 DE ABRIL DE 2013
Autoriza abrir crédito especial para utilização de recursos provenientes do Ministério da Integração Nacional - Secretaria Nacional da Defesa Civil, para reconstrução de ponte atingida por enchente.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 2013, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 4.406, de 13 de dezembro de 2012, e abrir crédito especial no valor de R$ 612.809,30 (seiscentos e doze mil, oitocentos e nove reais e trinta centavos), para ocorrer com as despesas do pagamento das obras de reconstrução da ponte do Córrego Faxinal, atingida por enchente, nos seguintes termos:
07 - Diretoria de Obras
07.01 - Serviços de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática: 15.451.5003.1095
Elemento de Despesa:
44.90.51 - Obras e Instalações......................................... R$ 405.000,00
Fonte de Recursos: 05
Código de Aplicação: 10006707 - Diretoria de Obras
07.01 - Serviços de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática: 15.451.5003.1095
Elemento de Despesa:
44.90.51 - Obras e Instalações.......................................... R$ 207.809,30
Fonte de Recursos: 01
Código de Aplicação: 100067
Art. 2º O presente crédito será coberto da seguinte forma:
I - R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) com recursos provenientes do Governo Federal, através Ministério da Integração Nacional/Secretaria Nacional da Defesa Civil, conforme Termo de Compromisso n.º 44/2011;
II - R$ 207.809,30 (duzentos e sete mil, oitocentos e nove reais e trinta centavos) com recursos municipais, através da anulação parcial da seguinte despesa:
07 - Diretoria de Obras
07.01 - Serviços de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática: 15.451.5003.1095
Elemento de Despesa: 308
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$ 207.809,30
Fonte de Recursos: 01
Código de Aplicação: 11000Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 23 de abril de 2013.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 23 de abril de 2013.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalLeandro Orsi Brandi
Diretor Administrativo Substituto
* Este texto não substitui a publicação oficial.
