Data: 12/04/2023

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 127/2023 - Requer informações do Poder Executivo sobre quais critérios serão observados em respeito ao artigo 3º, II, do Projeto de Lei 149/2022.


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Resposta - Req 127/2023 .pdf 13/04/2023 998,6 KB

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Requerimento Nº 127/2023 24/03/2023 Requer informações do Poder Executivo sobre quais critérios serão observados em respeito ao artigo 3º, II, do Projeto de Lei 149/2022.

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