LEI ORDINÁRIA Nº 5706, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abrir crédito especial e a estabelecer parceria com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', para aquisição de equipamentos.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2023, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.630, de 28 de novembro de 2022 e a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados – ‘Lar Nossa Senhora dos Desamparados’, inscrita no CNPJ/MF n.º 53.419.016/0004-42, com sede na Rua Coronel Álvaro Martins, n.º 539, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
Art. 2º A parceria com finalidades de interesse público e recíproco, envolve a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos de emenda parlamentar, em consonância com o Termo de Compromisso/Processo SEDS-202309988 formalizado com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Assistência Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.241.4018.2139
44.50.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Código de Aplicação: 5000056
Fonte: 02
Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados para aquisição de equipamentos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 06 de junho de 2023.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
