LEI ORDINÁRIA Nº 4614, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Autoriza abrir crédito especial para utilização dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, que tem por objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2014, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 4.550, de 17 de dezembro de 2013, e abrir crédito especial no valor R$ 509.266,90 (quinhentos e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), para ocorrer com as despesas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Município, a ser classificada na seguinte dotação orçamentária:
13 – Diretoria de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.1003.2012
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte: 05Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta n.º11205603000113006.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 8 de abril de 2014.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 8 de abril de 2014.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal
Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Diretora Administrativa
* Este texto não substitui a publicação oficial.
