Requerimento Interno Nº 66/2023
Data: 07/08/2023
Protocolo: 01572/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2023, que cria função gratificada no quadro de servidores da Prefeitura Municipal previstos na Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto e da sua respectiva Emenda n.º 01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 1572/2023 | 07/08/2023 | 296,3 KB |
