Lei Ordinária Nº 477
Data: 18/10/1960
Situação: Revogada expressamente
Classificação: Administração Pública Municipal
Assunto: Acrescenta a Lei nº 242 de 27 de Novembro de 1.956, o artigo 3º, com seus paragrafos, passando para artigo 4º, os dizeres contidos no artigo 3º da referida Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 477/1960 | 31/05/2022 | 53,3 KB |