Data: 18/10/1960

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Administração Pública Municipal

Assunto: Acrescenta a Lei nº 242 de 27 de Novembro de 1.956, o artigo 3º, com seus paragrafos, passando para artigo 4º, os dizeres contidos no artigo 3º da referida Lei.


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Lei Ordinária Nº 477/1960 .pdf 31/05/2022 53,3 KB

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