Requerimento Interno Nº 133/2023
Data: 07/12/2023
Protocolo: 02616/2023
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 27 de 1º de agosto de 2005, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que este emita seu parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 2616/2023 | 11/12/2023 | 297 KB |
