LEI ORDINÁRIA Nº 5796, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de Recapeamento Asfáltico de trechos de ruas dos bairros Jardim Monte Azul, Maria Luiza I e Jardim Ubirama, no município de Lençóis Paulista.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para ocorrer com despesas das obras de recapeamento asfáltico de trechos de ruas dos bairros Jardim Monte Azul, Maria Luiza I e Jardim Ubirama, objeto do Contrato de Repasse nº 953223/2023, celebrado entre o município e o Ministério das Cidades.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
07.01 – Serviços de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática: 15.451.5003.2174
44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 05
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo Federal – Ministério das Cidades.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 07 de fevereiro de 2024.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
