Data: 06/12/2024

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 75/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.686, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências.


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PL 75/2024 - Parecer_AMD .pdf 06/12/2024 221,2 KB

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Projeto de Lei Nº 75/2024 29/11/2024 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.686, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências.

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