Data: 17/02/2025

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.


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Despacho .docx 17/02/2025 64,7 KB
Documento Assinado .pdf 17/02/2025 434,7 KB

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Projeto de Lei Nº 24/2025 31/01/2025 Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.

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