Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 28/2025
Data: 21/02/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 28/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 27/2025, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação execução fiscal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
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| Documento Assinado | 21/02/2025 | 434,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 28/2025 | 21/02/2025 | Requer que o Projeto de Lei nº 27/2025, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação execução fiscal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
