Parecer Nº 1/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Data: 07/03/2025
Protocolo: 00452/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa e juros dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Lençóis Paulista e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 07/03/2025 | 418,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 28/02/2025 | Institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa e juros dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Lençóis Paulista e dá outras providências. |
