LEI ORDINÁRIA Nº 5898, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o custeio de serviços hospitalares.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 10 de março de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.857, de 11 de dezembro de 2024, no valor de R$ 231.759,00 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais), para o custeio de serviços hospitalares, em consonância com a Proposta n.º 36000639272202400.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
13.00 – Secretaria Municipal de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.1002.2383
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 05
Código de Aplicação: 8000166
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Ministério da Saúde/FNS através da indicação de emenda parlamentar n.º 15270006.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 11 de março de 2025.
ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal
Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
