Despacho Nº 1/2025 ao Expediente Administrativo Nº 3/2025
Data: 13/03/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Expediente Administrativo Nº 3/2025 - Denúncia acerca de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 03/2025, criada pelo Poder Executivo da Prefeitura de Lençóis Paulista, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista, alterando a Lei Complementar nº 114, de 21 de agosto de 2019.
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| Documento Assinado | 13/03/2025 | 435,6 KB |
