Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 40/2025
Data: 13/03/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 40/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 45/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/03/2025 | 436,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 40/2025 | 13/03/2025 | Requer que o Projeto de Lei nº 45/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.816, de 02 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
