Data: 13/03/2025

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 41/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 46/2025, que dispõe sobre o uso de drones no município de Lençóis Paulista nas ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti e às doenças por ele transmitidas, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.


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Requerimento Interno Nº 41/2025 13/03/2025 Requer que o Projeto de Lei nº 46/2025, que dispõe sobre o uso de drones no município de Lençóis Paulista nas ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti e às doenças por ele transmitidas, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

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