Data: 18/03/2025

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 24-2025 - Autógrafo .docx 01/04/2025 68,8 KB
Documento Assinado .pdf 18/03/2025 756,1 KB

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Projeto de Lei Nº 24/2025 31/01/2025 Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.

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