Data: 18/03/2025

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa, juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 28-2025 - Autógrafo .docx 17/03/2025 69 KB
Documento Assinado .pdf 18/03/2025 756,2 KB

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Projeto de Lei Nº 28/2025 14/02/2025 Institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa, juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

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