Data: 18/03/2025

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.705, de 29 de dezembro de 1983.


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Projeto de Lei Nº 44/2025 07/03/2025 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.705, de 29 de dezembro de 1983.

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