Requerimento Interno Nº 49/2025
Data: 26/03/2025
Protocolo: 00655/2025
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Requer que o Projeto de Lei nº 51/2025, que institui requisitos para prover cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do município e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 49/2025 | 26/03/2025 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 49/2025 - Requer que o Projeto de Lei nº 51/2025, que institui requisitos para prover cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do município e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
