Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 48/2025
Data: 26/03/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 48/2025 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 27 de 1º de agosto de 2025, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista e da Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/03/2025 | 435,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 48/2025 | 26/03/2025 | Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 27 de 1º de agosto de 2025, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista e da Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
