DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2015, DE 3 DE MARÇO DE 2015
Institui o ‘Diploma do Mérito Lençoense em Saúde Pública’ no município de Lençóis Paulista e dá outras providências.
ANDERSON PRADO DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica instituído o ‘DIPLOMA DO MÉRITO LENÇOENSE EM SAÚDE PÚBLICA’, a ser concedido para pessoas físicas ou jurídicas que, comprovadamente, realizarem ações em prol da saúde pública no Município de Lençóis Paulista.
§ 1º O objetivo da homenagem instituída no caput deste artigo é divulgar e estimular pessoas e empresas que contribuam para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da saúde pública do município de Lençóis Paulista.
§ 2º A homenagem será concedida anualmente às pessoas e empresas que realizarem ações em prol da saúde pública do município.
Art. 2º As empresas ou entidades poderão usar a homenagem em publicidade com finalidade comercial e exemplo de apoio à saúde pública municipal.
Art. 3º A homenagem será outorgada em solenidade realizada pela Câmara Municipal de Lençóis Paulista, às pessoas físicas ou jurídicas que forem indicadas pela Diretoria Municipal de Saúde de Lençóis Paulista, ou por Associações diretamente ligadas a Saúde Pública, devidamente registradas, em razão de terem atendido aos dispositivos contidos neste Decreto.
Parágrafo único. O Poder Legislativo solicitará anualmente da Diretoria Municipal de Saúde e das Associações, a relação das pessoas e empresas a serem agraciadas com o previsto no Art. 1º, até o dia 1º de novembro de cada ano.
Art. 4º As despesas com a realização da solenidade, bem como da confecção dos diplomas, correrão por conta de verba orçamentária do exercício corrente.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 3 de março de 2015.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 03 de março de 2015.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
