Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025
Data: 23/04/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/04/2025 | 438,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2025 | 28/02/2025 | Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, cria o Conselho e o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências. |
